Ocorreu entre os dias 27 e 28 de junho de 2011 o workshop “Desafios e perspectivas da advocacia de direito público no Brasil”, realizado pelo Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, em paceria com a Fundação Ford, no Rio de Janeiro.

O evento teve por finalidade promover a reflexão, entre entidades que atuam na assessoria jurídica popular e na litigância de direitos humanos no Brasil, sobre os desafios e as possibilidades dessa prática. Estimulou-se, portanto, que cada entidade/organização participasse do evento em sua totalidade, contribuindo com uma pequena exposição sobre a organização e um debate sobre os temas levantados.

Nos vários encontros e reuniões proporcionados pelo espaço de articulação de advogados que atuam nessa temática, uma preocupação foi e segue sendo constante: a sustentabilidade dos profissionais comprometidos com as causas populares e relativas aos direitos humanos.

O exercício de assessoria jurídica demanda tempo, capital e seu aprimoramento se dá por uma prática cotidiana na relação jurisdicional. No entanto, parte do tempo das assessorias populares se voltam, não para o mundo dos processos judiciais, mas para processos políticos de caráter formativo, de mobilização e de intervenção na realidade de forma mais incisiva. Seria esse papel de uma assessoria jurídica popular e de direitos humanos? Reduzir suas demandas judiciais a casos emblemáticos?

São esses alguns dos questionamentos que impulsionaram o Centro de Assessoria Popular Mariana Criola e a Fundação Ford a construírem esse evento.

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Chamada para sexta-feira: dia 28/10/2011   e sábado dia 29/10/2011 a partir das 9;00h

A Comunidade de Moradores e Pecadores da Vila Autódromo, na Av. Embx.Abelardo Bueno n º 977 ( saltar no portão 10 de Autódromo de Jacarepaguá), junto à Associação de Moradores – tel. 2421-3376, em tempos de luta e resistência pelo Direito à terra e a Cidade, apela a todos e a todas apoiador@s do Movimento Social para sexta-feira e sábado se reunirem com os moradores para um corpo-a-corpo com fins de esclarecimentos, mediação, resistência, diálogo e propostas diante dos últimos acontecimentos equivocados e de assédio por parte da Prefeitura do RJ e Secretária de Habitação. Saudações Comunitárias e Solidárias. Vila Autódromo (mais…)

Convocado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a participar, em 26 de outubro, de uma audiência em Washington sobre o não cumprimento de medidas cautelares de proteção das populações indígneas do Xingu, o Governo Federal anunciou, na última sexta, 21, que não comparecerá.

Em abril deste ano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA determinou que o Estado brasileiro suspendesse as obras de Belo Monte e que adotasse medidas urgentes para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu. Surpreendentemente, o governo brasileiro, além de descumprir as medidas internacionais e conceder a Licença de Instalação do empreendimento, adotou uma postura inédita de ameaça, desrespeito e deslegitimação do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, repetindo no Itamaraty a forma autoritária que adotou nos processos internos de licenciamento da usina. A retirada da candidatura à CIDH do ex-Ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi e a ameaça de suspender o pagamento da contribuição à OEA foram alguns dos expedientes de chantagem usados pelo Estado brasileiro após a determinação internacional de suspender Belo Monte.

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Em Brasília, Organizações de Direitos Humanos realizam audiência com Ministro da Justiça sobre indicação ao STF, debatem em Seminário os caminhos para a Democratização da Justiça e lançam o Jusdh – Articulação Justiça e Direitos Humanos.

Aconteceu entre os dias 05 e 07 de outubro, em Brasília, o Seminário “Participação Social como Desafio para a Administração e Democratização da Justiça”. Realizado pela Terra de Direitos em parceria com a Ação Educativa, Conectas, Geledés, Dignitatis e Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos – SDDH, o Seminário contou com o apoio da Fundação Ford Brasil e a reitoria da UnB.

Este grupo de organizações vem desde 2008 discutindo com juristas, pesquisadores, advogados populares e organizações que trabalham com litigância em direitos humanos os desafios da efetivação dos direitos humanos quando levados ao Poder Judiciário, compreendendo a necessidade em projetar uma análise e ação conjunta voltada para Democratização da Justiça brasileira.

Proferiram palestras sobre os temas da dos Conselhos Judiciais e a Democratização da Justiça os professores Joaquim Falcão (FGV/RJ), Antonio Maués (UFPA), Wellington Almeida (UnB), Ela Wiecko (UnB), Nicolau Lupinhaes (Juiz Auxiliar da Corregedoria/CNJ) e Eduardo Dias (Sec. de Reforma do Judiciário/MJ).

Como convidados o Seminário contou com a participação de dezesseis entidades entre movimentos sociais e organizações de direitos humanos que atuam com processos judiciais nos mais diversos temas, desde a questão agrária até o acesso à educação e as perspectivas de raça e gênero.

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A biblioteca do Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola está inserindo a dissertação Marambaia: Processo Social e Direito, de Aline Caldeira Lopes, membro do Mariana Criola. A pesquisa elabora uma análise acerca do processo de reconhecimento da comunidade remanescente de quilombos da Ilha da Marambaia, seus conflitos e tensões.

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Está marcada para o próximo dia 28 de setembro, às 14h20min, a realização de uma audiência de conciliação sobre o imóvel onde está situado o quilombo do Alto da Serra, na Comarca de Rio Claro, RJ. Apesar da manifestação de ambas as partes pela declinação do processo para a esfera federal, já que o assunto versa sobre território em fase de regularização fundiária por parte INCRA, ainda não houve manifestação do Juízo Cível acerca de sua competência para prosseguimento do feito.

O Centro de Assessoria Popular Mariana Criola participará da audiência na defesa da comunidade quilombola do Alto da Serra.

 

Ocorreu no dia 13 de setembro de 2011, na sede da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, audiência pública sobre os impactos socioambientais ocorridos em decorrência da implantação do complexo portuário do Açu, promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. Entre as entidades presentes, o Centro de Assessoria Popular Mariana Criola apresentou parecer jurídico contrário às licenças ambientais concedidas para a realização do empreendimento, em razão de graves e flagrantes violações às exigências legais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Considerando o grande porte do empreendimento, que atingirá diretamente 32 municípios dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, incluindo área de preservação ambiental permanente, bem como a vida de inúmeras famílias de trabalhadores rurais na região, alguns dos pontos mais questionados são a caracterização de urgência do projeto para a rápida liberação das licenças ambientais e a remoção e destruição de inúmeras casas sem qualquer indenização prévia.

Parecer Jurídico. Porto do Açu

Por Leandro Uchoas
Do Brasil de Fato

16 de setembro de 2011

O salão estava novamente tomado por homens e mulheres de mãos grossas, pele marcada pelo sol, e o olhar inconfundível dos indignados. Sentados ao redor da mesa oval, atentos e apreensivos, acompanhavam ora os discursos de dor, ora os de descaso. Não era a primeira vez. Há mais de três anos, os agricultores e pescadores do 5º Distrito de São João da Barra, no nordeste do estado do Rio de Janeiro, lutam contra a remoção à qual estão condenados pela instalação, na região, do Porto do Açu, pela LLX do empresário Eike Batista. Destinado a ser o maior da América Latina, o porto envolve recursos da ordem de R$ 6 bilhões, e ameaça de remoção moradores de uma área de 7 mil hectares.

Por isso estavam ali, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para listar, mais uma vez, os indícios de desrespeito à lei, e o descaso do governo estadual diante dos sérios impactos sociais e ambientais do empreendimento, o maior porto privado do mundo. A audiência pública promovida pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) colocou, frente a frente, os impactados pelo empreendimento, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno, a presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, e o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Eduardo Santos de Oliveira.

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Em dezembro de 2010 foi proferida sentença em sede de ação de Reintegração de Posse intentada contra uma ocupação de terra por trabalhadores rurais, ocorrida na Fazenda Santa Mônica, município de Marabá, Pará, imóvel este cadastrado pelo INCRA como integrante do programa de reforma agrária.

Para proferimento da decisão, a juíza Claudia Regina Moreira Favacho Moura utilizou como base o princípio constitucional da função social da propriedade, como requisito indissociável para o reconhecimento da legitimidade da posse alegada na ação. Além disso, cabe destacar que a sentença foi proferida após controvérsia suscitada a respeito da competência do órgão judicial a dar prosseguimento ao feito, o que resultou pela declinação do processo para a “Região Agrária de Marabá”, com base no artigo 126 da Constituição Federal de 1988.

Sentença Fazenda Santa Mônica

No úlrimo dia 05 de maio, o STF reconheceu por unanimidade o direito a união estável homoafetiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Este julgamento foi um marco no reconhecimento dos direitos homoafetivos.

Veja o voto do Ministro Relator Ayres Britto.

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